A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado, Soraya Thronicke (Podemos-MS), apresentou seu parecer final nesta terça-feira (10/6) com a resguardo de 20 medidas, além dos pedidos de indiciamento de influenciadores e empresários.
Uma das medidas defendidas é que a lei que regulamenta as apostas on-line seja alterada para incluir a proibição de que pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) possam fazer apostas em bets.
De conciliação com a senadora, apesar do Supremo Tribunal Federalista (STF) já fazer a exigência para que o governo federalista impeça o uso de verba dos benefícios sociais em apostas, a inclusão na lei deve impedir que a proibição “seja alterada ou revogada por atos administrativos de menor jerarquia”.
Entre as outras medidas solicitadas pela relatora estão a de vedar a licença de incentivos fiscais para casas de apostas, fabricar um tipo penal para a exploração de apostas por operador não autorizado e a proibição de promoções, recompensas ou programas de fidelidade.
Leia aquém as 20 medidas defendidas por Thronicke:
- tornar expresso na Lei nº 14.790/2023 [que regulamentou as apostas on-line] que a saúde pública é mais importante do que interesses econômicos;
- vedar a exploração de cassinos on-line;
- vedar a licença de incentivos fiscais para casas de apostas;
- limitação do tempo de funcionamento de cassinos on-line;
- geração de tipo penal para a exploração de apostas por operador não autorizado;
- geração de tipo penal para pagamentos a agentes não autorizados;
- criminalização da publicidade predatória de apostas;
- proibição da cláusula da desgraça alheia em contratos de publicidade com plataformas de apostas;
- proibição de promoções, recompensas ou programas de fidelidade;
- geração do Fundo de Combate a Plataformas Ilegais de Apostas;
- conferir poderes para a Anatel bloquear plataformas ilegais de apostas;
- regularidade mínima obrigatória e degredo de funcionalidades de aceleração;
- transparência para controle de tempo e de perda;
- proibição de inscritos no CadÚnico;
- geração do Cadastro Pátrio de Apostas (CNA);
- reajuste anual da taxa de outorga;
- retenção do Imposto sobre a Renda na manadeira e apuração mensal do imposto devido;
- instituir mecanismos de controles por meio das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Meão;
- estabelecer a obrigação dos operadores de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo;
- geração da Plataforma Pátrio de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Contratempo (PNAMJA).
No mesmo parecer, Soraya Thronicke pediu o indiciamento de 16 pessoas, entre elas Virginia Fonseca e Deolane Bezerra.
CPI teve falta de quórum, críticas dos membros, influenciadores e prisão
Iniciada em novembro de 2024, a CPI tinha porquê objetivo investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da verosímil associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de verba, muito porquê o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.
Em maio, a percentagem ganhou repercussão e alcance nas rede sociais com a participação de depoentes com grande alcance, porquê Virginia Fonseca, Rico Melquiades e Frei Patrick. Porém, houve dificuldade de obter informações sobre o verba ganhado pelas plataforma de apostas.
Durante o período em que funcionou, a relatora denunciou a atuação de nomes envolvidos com apostas on-line – incluindo parlamentares – para tentar atrapalhar a atuação da CPI. Por vezes, a percentagem teve dificuldades em atingir o quórum necessário para realizar votações.
Os membros da CPI também reclamaram de decisões do Supremo Tribunal Federalista (STF) que possibilitaram que nomes convocados não comparecessem ao colegiado. Foi o caso da advogada e influencer Deolane Bezerra, por exemplo.
Em uma sessão da CPI de abril, houve a norma da prisão do empresário Daniel Pardim Tavares Lima, representante da empresa Peach Blossom River Technology no Brasil, que prestava seu testemunho no colegiado. A prisão foi feita pela delação de falso testemunho. Ele pagou fiança e foi liberado. Agora, está entre os indiciados da percentagem.
