As instituições financeiras e de pagamentos no Brasil que têm operado transações para bets ilegais podem ser multadas em até R$ 2 bilhões pelo Ministério da Quinta, caso fique comprovado que elas agiram de má-fé ao colaborar para plataformas clandestinas do mercado de apostas no país.
No início deste mês, a pilar revelou que instituições do setor supervisionadas pelo Banco Meão têm atuado, de maneira ilícito, porquê intermediárias de pagamentos para empresas de apostas que não têm autorização da Quinta para funcionarem no Brasil.
Ao todo, a pilar identificou oito instituições operando transações para bets clandestinas, em um totalidade de 136 sites. A lista de instituições inclui nomes conhecidos do mercado, porquê o FitBank – que possui o JP Morgan em sua base de acionistas –, a Voluti e a Microcash.
À quadra, o Ministério da Quinta informou à pilar que preparava uma portaria sobre bets ilegais e instituições financeiras. O novo regramento foi publicado na última sexta-feira (21/3).
A portaria fecha o cerco para que as instituições financeiras e de pagamentos adotem procedimentos e controles que permitam identificar as operações das bets ilegais.
Agora, as instituições financeiras devem prestar contas à Secretaria de Prêmios e Apostas Esportivas do Ministério da Quinta sobre atividade suspeita das bets ilegais e sites clandestinos.
Elas terão prazo de 24 horas para enviar o órgão, “posteriormente o conhecimento da operação ou da identificação dos dados que apontem a suspeita acerca da qualidade de agente operador de apostas sem autorização”.
A portaria diz ainda que os comunicados devem moderar as seguintes informações: por quais motivos consideram o caso suspeito; o CNPJ e a razão social da empresa; mais site e domínio da marca.
Segundo a portaria, as comunicações de boa-fé “não acarretarão responsabilidade social ou administrativa dos comunicantes”.
O texto diz ainda que as instituições financeiras ou de pagamentos não podem manter contas transacionais de plataformas ilegais de bets, nem realizar operações de repositório dos apostadores e pagamento de prêmios.
O que diz técnico sobre novidade portaria do Ministério da Quinta
Na avaliação do consultor jurídico da Associação Vernáculo de Jogos e Loterias (ANJL), Bernardo Freire, a portaria é “muito decisiva” ao dar poder de polícia para o Ministério da Quinta.
Ele avalia ainda que mexer no bolso das instituições financeiras é uma boa estratégia para fazer cerco às bets ilegais que operam no país. “Quem quiser se aventurar a isso, vai percorrer muito risco”, declarou.
“Porquê uma instituição financeira ganha verba? Ela tem que conseguir verba. Mas essa instituição vai percorrer o risco de levar uma multa de até R$ 2 bilhões?”, observou.
“É uma portaria muito decisiva. Apesar de já entendermos que a lei já proibia, agora está muito mais evidente que quem coopera com o mercado ilícito poderá ser punido”, completou.
O que acontece se a instituição financeira não enviar a Quinta
Caso a instituição financeira deixe de enviar o Ministério da Quinta dentro do prazo de 24 horas, ela estará sujeita ao processo de fiscalização, que pode levá-la a tolerar sanções.
Por meio de nota, a pasta comandada por Fernando Haddad informou que a orifício de processos administrativos contra as instituições financeiras e de pagamentos observará os prazos legais e regulatórios.
“Assim, as penalidades levarão em consideração questões porquê seriedade e duração da infração; a primariedade e a boa-fé do infrator; o proporção de lesão ou o transe de lesão à economia pátrio, ao esporte, aos consumidores ou a terceiros; a vantagem auferida pelo infrator; a capacidade econômica do infrator e o valor da operação; além da reincidência.”
O que diz a Lei das Bets
A Lei das Bets, de 2023, já proibia que instituidores de arranjos de pagamento, muito porquê as instituições financeiras e de pagamento, permitam “transações que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração de apostas” pelo Ministério da Quinta.
Além de irregular, a atuação dessas instituições tem favorecido a manutenção e a proliferação das bets ilegais na internet.
Desde o início do ano, o Ministério da Quinta já notificou 22 instituições financeiras e de pagamentos por operaram transações para bets ilegais. Foram identificados mais de 5 milénio sites ligados a respeito de 70 empresas de apostas não autorizadas pelo governo federalista.
